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(Revised 10/27/2022)
Este Contrato de Licença de Usuário Final (o “Contrato”) é um contrato legal entre você (incluindo seus herdeiros, cessionários e sucessores) (coletivamente, “você,” “seu/sua”) e a ACCO Brands Corporation e suas afiliadas (coletivamente, “ACCO,” “nós,” “nosso/nossa” ou “conosco”) que rege o uso do serviço baseado na web e/ou dos aplicativos móveis e/ou do software da ACCO (“Serviço e Aplicativo ACCO”, definido em maiores detalhes abaixo). Leia este Contrato com atenção. Ao clicar no botão “Obter,” “Comprar,” “Instalar,” “Baixar,” ou similar na respectiva loja online, como a Apple App Store, Google Play Store ou Microsoft Store, e/ou ao baixar e/ou usar o Serviço e Aplicativo ACCO, você declara que leu, entendeu e concorda em se vincular a este Contrato. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTE CONTRATO, VOCÊ NÃO PODERÁ ACESSAR OU USAR O SERVIÇO E APLICATIVO ACCO.
Você declara e garante a nós que: (a) você tem pelo menos dezesseis (16) anos de idade ou possui o consentimento de um dos pais ou responsável legal para celebrar este Contrato; (b) você é elegível para usar o Serviço e Aplicativo ACCO e possui o direito, o poder e a capacidade de celebrar e cumprir este Contrato em seu próprio nome ou em nome de sua empresa; (c) você e todas as transações por você iniciadas cumprirão todas as leis, regras e regulamentos federais, estaduais/provinciais e locais aplicáveis a você e/ou à sua empresa, incluindo quaisquer leis e regulamentos tributários aplicáveis; (d) você não utilizará o Serviço e Aplicativo ACCO, direta ou indiretamente, para qualquer finalidade fraudulenta ou de qualquer forma que interfira na operação do Serviço e Aplicativo ACCO; e (e) seu uso do Serviço e Aplicativo ACCO estará em conformidade com este Contrato.
“Aplicativo” e “Aplicativo ACCO” significam todos os aplicativos e/ou softwares executados em dispositivos de computação pessoal, incluindo, sem limitação, dispositivos móveis, tablets, laptops, desktops ou dispositivos vestíveis, incluindo todos os componentes integrados e componentes fornecidos pela Internet ou por outros meios, tais como arquivos executáveis, arquivos de ajuda, arquivos de demonstração, arquivos de exemplo e outros tipos de arquivos; bibliotecas, bancos de dados, amostras e materiais que os acompanham (como imagens, fotografias, imagens animadas, componentes de áudio e vídeo e
“Produtos” e “Produtos ACCO” significam todos os produtos ACCO, incluindo, sem limitação, produtos das marcas Five Star, Mead, TruSens, Kensington e PowerA.
“Serviço” e “Serviço ACCO” significam um serviço baseado na web que permite que você, entre outras coisas, faça upload, digitalize, armazene, organize, reconheça, exporte e gerencie textos, imagens e dados relacionados a você ou aos Produtos ACCO.
“Conteúdo do Usuário” significa quaisquer dados, informações ou materiais enviados ou fornecidos por você (ou outras pessoas autorizadas por você) para uso do Serviço e Aplicativo ACCO.
Sujeito às restrições deste Contrato, a ACCO concede a você uma licença pessoal, mundial, revogável, intransferível e não exclusiva para usar o Serviço e Aplicativo ACCO em conexão com os Produtos ACCO. Você está autorizado a instalar, usar, exibir ou executar o Aplicativo, ou usar o Serviço, em seu dispositivo final, incluindo, sem limitação, um tablet, smartphone, scanner e PC, bem como outros sistemas de computador, para fins não comerciais. O Serviço e Aplicativo ACCO devem ser usados somente em conexão com Produtos ACCO. O uso do Serviço e Aplicativo ACCO com produtos que não sejam da ACCO constitui uma violação dos termos deste Contrato.
Embora tenhamos implementado diversas medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais, nenhuma medida é infalível. Para mais detalhes sobre como a ACCO processa os dados pessoais que coleta por meio do Aplicativo e dos Serviços, consulte o Aviso de Privacidade da ACCO.
Se você fornecer Conteúdo do Usuário que contenha dados pessoais, você declara e garante que tais dados pessoais foram coletados em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, o fornecimento de avisos apropriados aos indivíduos, a garantia de uma base legal apropriada para a coleta e o processamento de dados pessoais, e a conformidade com todos os requisitos de transferência transfronteiriça. Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário enviado ou fornecido ao Serviço e Aplicativo ACCO.
Caso você acredite que o seu uso do Serviço e Aplicativo ACCO resulte na ACCO sendo considerada um operador de dados ou equivalente nos termos da legislação aplicável, você deverá notificar a ACCO sem demora indevida, para que você e a ACCO possam celebrar qualquer contrato ou outro documento legal exigido para o processamento legal de dados pessoais no Serviço e Aplicativo ACCO.
Você é o único responsável pela exatidão, qualidade, integridade, legalidade, confiabilidade, usabilidade e não violação de direitos de propriedade intelectual e direitos de uso do Conteúdo do Usuário e de quaisquer outros dados fornecidos por você ao Serviço. Você deverá cumprir todas as leis, contratos e regulamentos locais, públicos, nacionais e internacionais aplicáveis, e será o único responsável por sua violação, com relação ao Conteúdo do Usuário, incluindo leis, contratos e regulamentos relativos a direitos autorais, confidencialidade de dados, comunicação internacional e transferência e disseminação de informações, incluindo, sem limitação, informações técnicas e pessoais. Você indenizará a ACCO e a isentará de responsabilidade por todas as reclamações, processos judiciais, despesas, responsabilidades e danos, incluindo honorários advocatícios, relacionados a ou decorrentes do Conteúdo do Usuário.
Como condição de uso, você concorda com o seguinte:
Não temos obrigação de aplicar o Contrato em seu nome contra outro usuário. Embora incentivemos você a nos informar caso acredite que outro usuário tenha violado o Contrato do usuário, reservamo-nos o direito de investigar e tomar as medidas apropriadas a nosso exclusivo critério.
Todo texto, gráficos, interfaces de usuário, interfaces visuais, fotografias, marcas registradas, logotipos, sons, música, obras de arte, conteúdo e código de computador (coletivamente, “Conteúdo ACCO”), incluindo, sem limitação, o design, a estrutura, a seleção, a coordenação, a expressão, a “aparência” e o arranjo de tal Conteúdo ACCO, contidos no(s) Serviço(s) ACCO, no Aplicativo e/ou no(s) Produto(s), são de propriedade, controlados ou licenciados pela ou para a ACCO, e são protegidos por leis de trade dress, direitos autorais e marcas registradas, bem como por diversos outros direitos de propriedade intelectual. Exceto conforme expressamente previsto neste Contrato ou de outra forma permitido por lei, nenhum Conteúdo ACCO pode ser usado, copiado, reproduzido, modificado, republicado, enviado, postado, exibido publicamente, executado publicamente (inclusive por meio de transmissão digital de áudio), codificado, traduzido, transmitido ou distribuído de qualquer forma para qualquer outro computador, servidor, site ou qualquer outro meio, para qualquer finalidade, independentemente de essa finalidade ser comercial ou não comercial, sem o consentimento prévio expresso por escrito da ACCO.
Por meio do Serviço ACCO, você pode receber ofertas e/ou acesso a serviços, produtos e promoções fornecidos por terceiros e não pela ACCO (“Serviços de Terceiros”). A inclusão de qualquer nome, logotipo ou marca semelhante da ACCO em ou associado a Serviços de Terceiros não implica aprovação, endosso ou recomendação por parte da ACCO.
Você concorda que acessa esses Serviços de Terceiros por sua própria conta e risco, e que a ACCO não é responsável pelo desempenho desses Serviços de Terceiros ou pelos atos ou omissões das entidades que os fornecem. Você concorda que o uso do Serviço de Terceiros não é regido por este Contrato nem pelo Aviso de Privacidade da ACCO. Se você decidir acessar ou usar um Serviço de Terceiros, será responsável por revisar e entender os termos e condições e a política de privacidade associados a esse Serviço de Terceiros.
Você pode rescindir este Contrato a qualquer momento encerrando sua conta e interrompendo o uso de todas as partes do Serviço ou Aplicativo ACCO.
A ACCO pode suspender ou encerrar sua conta ou sua capacidade de usar o Serviço ACCO, no todo ou em parte, a exclusivo critério da ACCO, por qualquer motivo ou sem motivo, e sem aviso prévio ou responsabilidade de qualquer espécie. Por exemplo, a ACCO pode encerrar ou suspender sua conta ou capacidade de uso se você (a) tiver violado os termos deste Contrato ou qualquer outro contrato que tenha com a ACCO ou as políticas da ACCO, (b) representar um risco inaceitável de crédito ou fraude para a ACCO e/ou outros usuários, e/ou (c) fornecer qualquer informação falsa, incompleta, imprecisa ou enganosa, ou de outra forma se envolver em conduta fraudulenta ou ilegal por meio do Serviço ACCO. Tal rescisão ou suspensão pode impedi-lo de acessar sua conta, o Serviço ACCO, seu Conteúdo do Usuário ou qualquer outra informação relacionada.
Em caso de rescisão, você concorda que: (a) continuará vinculado a este Contrato, (b) interromperá imediatamente o uso do Serviço e Aplicativo ACCO, (c) a licença concedida a você nos termos deste Contrato terminará, (d) a ACCO se reserva o direito (mas não a obrigação) de excluir todas as suas informações e dados de conta armazenados em nossos servidores, e (e) a ACCO não será responsável perante você ou qualquer terceiro pela rescisão do acesso ao Serviço ACCO, ou pela exclusão de suas informações ou dados de conta.
A ACCO não será responsável perante você por compensação, reembolso ou danos em conexão com qualquer rescisão ou suspensão do Serviço ACCO.
Você concorda em isentar, indenizar, defender e isentar de responsabilidade a ACCO e seus membros, gestores, subsidiárias, afiliadas, quaisquer empresas relacionadas, fornecedores, licenciadores e parceiros, e seus respectivos funcionários, diretores, agentes, representantes, contratados, licenciadores, fornecedores e prestadores de serviços de e contra quaisquer reclamações de terceiros movidas contra qualquer um deles, e todos os custos, responsabilidades, honorários advocatícios, perdas, danos, sentenças, avaliações fiscais, multas, juros e despesas relacionados (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de qualquer reclamação ou demanda feita por terceiros relacionada a: (a) seu acesso ou uso do Serviço e Aplicativo ACCO; (b) qualquer violação real ou alegada deste Contrato por você; ou (c) qualquer violação real ou alegada por você, ou por qualquer terceiro usando sua conta, de direitos de propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados ou outros direitos de terceiros.
A ACCO se reserva o direito, às suas custas, de assumir a defesa exclusiva e o controle de qualquer assunto sujeito a indenização por você, caso em que você cooperará plenamente com a ACCO na apresentação de qualquer defesa disponível. Você concorda em não resolver nenhuma questão sem o consentimento prévio por escrito da ACCO. A ACCO envidará esforços razoáveis para notificá-lo de qualquer reclamação, ação ou processo assim que tomar conhecimento dele.
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O SERVIÇO E APLICATIVO ACCO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL” E QUE SEU USO DO SERVIÇO E APLICATIVO ACCO É POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O SERVIÇO E APLICATIVO ACCO É FORNECIDO SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO VIOLAÇÃO. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITO, OBTIDO POR VOCÊ DA ACCO OU POR MEIO DO SERVIÇO E APLICATIVO ACCO CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE DECLARADA AQUI. SEM LIMITAR O EXPOSTO, A ACCO, SEUS PROCESSADORES, SEUS FORNECEDORES, SEUS LICENCIADORES (E SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, AGENTES, DIRETORES E FUNCIONÁRIOS) NÃO GARANTEM QUE QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DO SERVIÇO E APLICATIVO ACCO SEJA PRECISA, CONFIÁVEL OU CORRETA; QUE O SERVIÇO E APLICATIVO ACCO ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS; QUE O SERVIÇO E APLICATIVO ACCO ESTARÁ DISPONÍVEL EM QUALQUER HORÁRIO OU LOCAL ESPECÍFICO, ININTERRUPTO OU SEGURO; QUE QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS SERÃO CORRIGIDOS; OU QUE O SERVIÇO E APLICATIVO ACCO ESTÁ LIVRE DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES NOCIVOS. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A ACCO NÃO É RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ POR QUALQUER PERDA OU DANO QUE POSSA SURGIR, POR EXEMPLO, DA INOPERABILIDADE, INDISPONIBILIDADE OU VULNERABILIDADES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO E APLICATIVO ACCO, OU DE SUA CONFIANÇA NA QUALIDADE, PRECISÃO OU CONFIABILIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO BAIXADO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO POR MEIO DO USO DO SERVIÇO E APLICATIVO ACCO. SEU ÚNICO E EXCLUSIVO DIREITO E RECURSO EM CASO DE INSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO E APLICATIVO ACCO, OU COM O CONTEÚDO OU SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DO SERVIÇO E APLICATIVO ACCO, SERÁ A RESCISÃO E A INTERRUPÇÃO DO ACESSO AO, OU USO DO, SERVIÇO E APLICATIVO ACCO.
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ESTA SEÇÃO DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SE APLICA INDEPENDENTEMENTE DE A SUPOSTA RESPONSABILIDADE SER BASEADA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUALQUER OUTRA BASE, MESMO QUE A ACCO TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAL DANO. A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ACIMA SE APLICARÁ NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI NA JURISDIÇÃO APLICÁVEL.
VOCÊ, POR MEIO DESTE, RENUNCIA DE FORMA CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E IRREVOGÁVEL AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI e concorda que, caso surja uma disputa, ela será decidida exclusivamente por um juiz, sem a participação de júri, em um tribunal de jurisdição competente.
Em qualquer ação para fazer valer qualquer direito ou recurso nos termos deste Contrato ou para interpretar qualquer disposição deste Contrato, a parte vencedora terá direito a recuperar suas custas, incluindo honorários advocatícios razoáveis.
Na medida em que as partes estejam autorizadas, nos termos deste Contrato, a iniciar litígio em um tribunal, tanto você quanto a ACCO concordam que todas as reclamações e disputas decorrentes de ou relacionadas ao Contrato serão litigadas exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais localizados em Illinois, Estados Unidos.
Este Contrato será regido pelas leis do Estado de Illinois e pelas leis dos Estados Unidos aplicáveis. Os tribunais do Estado de Illinois terão jurisdição para julgar qualquer ação decorrente deste Contrato, e as partes aceitam e se submetem irrevogavelmente à jurisdição dos referidos tribunais, reconhecendo sua competência e concordando em se vincular a qualquer sentença proferida.
Salvo disposição em contrário exigida por lei, uma ação ou processo movido por você relacionado a qualquer disputa deverá ser iniciado dentro de um (1) ano após o surgimento da causa de pedir, sob pena de tal reclamação ou causa de pedir ser definitivamente extinta.
A ACCO pode, a seu exclusivo critério, alterar ou acrescentar termos a este Contrato a qualquer momento, e alterar, excluir, descontinuar ou impor condições a qualquer recurso ou aspecto do Serviço e Aplicativo ACCO. Qualquer uso do Serviço e Aplicativo ACCO após a publicação de tais alterações constituirá sua aceitação deste Contrato conforme modificado. Caso você não concorde com quaisquer alterações, deverá interromper o uso do Serviço e Aplicativo ACCO, podendo encerrar sua conta de Serviço ACCO. É sua obrigação garantir que leia, entenda e concorde com a versão mais recente deste Contrato.
Caso a ACCO seja incapaz de cumprir suas obrigações, ou as modificações atuais de obrigações nos termos deste Contrato, devido a guerra, terrorismo, terremoto, furacão, peste, epidemia, pandemia, atos de governo, atos de força maior (atos de Deus), emergência nacional ou outras causas razoavelmente fora de seu controle, a ACCO não será responsável por danos perante a outra parte por qualquer falha em cumprir ou decorrente de tais causas.
Este Contrato, e quaisquer direitos e licenças concedidos nos termos deste, não podem ser transferidos, delegados ou cedidos por você, mas podem ser cedidos, transferidos ou delegados pela ACCO sem restrição. Este Contrato é vinculante para as partes e seus sucessores e cessionários permitidos.
Caso qualquer parte deste Contrato seja considerada inválida ou inexequível, tal disposição será suprimida e o restante do Contrato continuará em vigor conforme redigido. Caso a ACCO não exerça ou não faça cumprir qualquer direito ou recurso legal, incluindo aqueles contidos no Contrato ou decorrentes da legislação aplicável, isso não será considerado uma renúncia formal de nossos direitos.
Este Contrato constitui a totalidade do acordo legal entre você e a ACCO. Ele rege o seu uso do Serviço e Aplicativo ACCO e substitui completamente quaisquer acordos anteriores entre você e a ACCO com relação ao Serviço e Aplicativo ACCO.
